ECA Digital: o relógio já começou a correr para as plataformas

O ECA Digital, sancionado em setembro de 2025, marca um divisor de águas para qualquer empresa que ofereça serviços digitais potencialmente acessados por crianças e adolescentes. Não apenas redes sociais, mas também jogos, apps educacionais, marketplaces e serviços de streaming.

A nova lei – que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao estabelecer regras específicas para o ambiente online – entra em vigor em seis meses após a sanção. É um prazo curto demais para o que promete ser uma transformação estrutural na forma como plataformas tratam dados, exibem conteúdo e verificam idade.

Um novo marco de responsabilidade digital

O ECA Digital cria um sistema de responsabilidades que atinge todas as empresas cujo conteúdo ou serviço tenha probabilidade de ser acessado por menores de idade. A lei exige que as plataformas adotem mecanismos de verificação de idade, supervisão parental, classificação e remoção de conteúdo nocivo, além de padrões de governança e transparência em relação ao uso de dados.

O alcance é amplo e exige uma revisão profunda de fluxos de acesso, consentimento e moderação. O legislador parte da premissa de que toda plataforma deve presumir a presença de crianças e adolescentes entre seus usuários e, portanto, desenhar o serviço com essa realidade em mente.

O desafio técnico: entre custo, estabilidade e experiência

O novo ECA Digital impõe às plataformas a adoção de métodos confiáveis de verificação de idade e de ferramentas de supervisão parental integradas ao ambiente digital. Essas exigências têm o propósito de garantir que menores não acessem conteúdos inadequados e que pais ou responsáveis possam exercer acompanhamento ativo das interações online.

Do ponto de vista técnico, o desafio é considerável. As empresas precisarão equilibrar segurança, custo e fluidez da experiência do usuário, além de reestruturar fluxos de autenticação e controle sem comprometer a estabilidade das operações. Soluções como reconhecimento facial, checagem documental ou integração com APIs governamentais levantam questões sobre escalabilidade, privacidade e viabilidade econômica.

Em evento online recente sobre a nova lei, Matheus Ganem, CEO da Trybe, sintetizou o dilema tecnológico afirmando que “não existe bala de prata” para resolver a verificação de idade. Cada método traz riscos e limitações próprias, e a adaptação exigirá cooperação entre equipes jurídicas e técnicas.

A perspectiva regulatória: coordenação e urgência

O ECA Digital também redefine o papel do Estado na proteção digital de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a coordenar o ecossistema de fiscalização e boas práticas, em articulação com outros órgãos, como o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Além disso, a agência deverá editar guias, consultas públicas e normas complementares para orientar o setor.

O desafio regulatório está em harmonizar esse novo marco com leis já existentes (como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor) evitando sobreposição de competências. Ao mesmo tempo, a ANPD precisa fortalecer sua estrutura técnica e operacional para absorver o novo conjunto de atribuições dentro de um prazo curto.

Durante o mesmo evento, Davi Teófilo, gerente de Projetos do Conselho Diretor da ANPD, descreveu esse momento como “a primeira infância da lei”, explicando que a própria Autoridade está se estruturando para exercer as novas funções e garantir que a aplicação do ECA Digital ocorra de forma coordenada e efetiva.

Proporcionalidade, privacidade e risco de exclusão

Outro ponto sensível do ECA Digital é o equilíbrio entre proteção e inclusão. A lei determina que a coleta de dados para verificação de idade deve respeitar os princípios de minimização e finalidade, evitando usos indevidos de informações pessoais. Além disso, o texto prevê medidas proporcionais à realidade tecnológica e socioeconômica dos usuários.

A implementação, porém, levanta preocupações sobre desigualdade de acesso e riscos de vigilância. Métodos baseados em documentos oficiais ou biometria podem excluir crianças sem CPF ou infraestrutura digital, ao passo que abordagens menos rigorosas podem ser facilmente burladas. O desafio é construir soluções que protejam sem discriminar.

Também no evento, Celina Bottino, Diretora do ITS Rio, destacou que “precisamos de uma geração mais bem educada e preparada para esse desafio”, reforçando que a educação digital e o pensamento crítico são pilares tão importantes quanto a tecnologia para garantir a efetividade da nova lei.

Corrida contra o tempo… e contra o risco regulatório

O consenso entre especialistas é inequívoco: seis meses é pouco para uma transformação desse porte. E o custo do atraso será alto: não apenas em sanções administrativas, mas em reputação e perda de confiança do usuário.

As empresas que começarem agora terão mais margem para escolher soluções tecnicamente viáveis e juridicamente defensáveis. Já quem esperar corre o risco de implementar medidas apressadas, caras e ineficientes.

Mais do que cumprir uma lei, o ECA Digital inaugura uma nova era de responsabilidade compartilhada sobre o ambiente digital infantil. A hora de agir é agora. O prazo, como lembram todos os especialistas, já começou a correr.

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Texto originalmente publicado no portal Legislação & Mercados (Capital Aberto) (Link).